Termos de uso


O uso do site, também denominado Poupa Presente, e dos serviços oferecidos pelo mesmo é regido pelos Termos de Uso do contrato que segue abaixo.

 

A aceitação destes Termos de Uso é totalmente indispensável à utilização do site e seus serviços. Todos os Usuários têm acesso através do site a estes Termos de Uso, os quais deverão ler, certificar-se de tê-los entendidos e aceitar todas as condições neles estabelecidas. Deve ficar claro que a utilização do site implica na aceitação total dos seus Termos de Uso.

 

O uso dos serviços do Poupa Presente também é governado pela nossa Política de Privacidade, a qual está incorporada nesse Acordo por esta referência e também é encontrada no site, endereço www.poupapresente.com.br.

 

A partir da efetivação de seu cadastro no site dá-se como certa a sua concordância e conseqüente aprovação aos Termos de Uso deste contrato.



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Contratam as partes abaixo, pelo presente instrumento particular e na forma da lei, o que segue:

 

Contratante: Designado como “Usuário” e/ou “Homenageado”. Identificadas por todas a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s)que se cadastrarem no site Poupa Presente a fim de usufruirem dos seus serviços; e

 

Contratado: Designado como “Poupa Presente”, razão social SANTA CECÍLIA & CIA LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.236.649/0001-92, com sede na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, na Rua Topázio, nº 50, sala B, Jardim Aclimação, CEP 86.808-360;

 

Parágrafo Único – O usuário (homenageado) deseja contratar os serviços do site Poupa Presente para o evento cadastrado por ele no próprio site e poderá, através da contratação mencionada, vir a receber presentes de pessoas denominadas “convidados” do seu evento. Os presentes adquiridos pelos convidados são fictícios e têm por objetivo único a arrecadação de recursos financeiros os quais serão repassados aos usuários conforme a programação acordada, ficando o site Poupa Presente responsável pelo gerenciamento destes presentes através da página virtual do evento criada pelo usuário no site. Através desta página o usuário poderá usufruir também de outras ferramentas disponibilizadas pelo site como a possibilidade dos convidados confirmarem presença no evento, deixarem mensagens, acessarem álbuns de fotos, entre outras.

 

As cláusulas e condições abaixo regem o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Usuário e o site Poupa Presente:

 


I - OBJETO


O objeto principal do site Poupa Presente é a prestação de serviços aos Usuários no gerenciamento das informações e dos presentes fictícios através do website www.poupapresente.com.br, incluindo os serviços relacionados no resumo abaixo:

  1. Cadastro de usuário para utilização do site, onde poderão ser cadastrados os eventos, seus homenageados, informações detalhadas sobre os eventos, programações, presentes, entre outros.

  2. Na seção de eventos o usuário poderá cadastrar os homenageados, inserir imagens e informações sobre o evento para que os seus convidados tomem conhecimento sobre o mesmo, bem como usufruir de ferramentas para que os convidados confirmem presença no evento, deixem mensagens para os homenageados, visualizem fotos incluídas pelo usuário, comprem presentes fictícios e participem do quiz de perguntas cadastradas pelo usuário.

  3. Disponibilização de painel administrativo aos usuários para acompanhamento do extrato dos presentes adquiridos, créditos gerados para repasse, presenças confirmadas e canceladas no evento e acesso às informações cadastradas em sua página para que possa atualizá-las quando necessário.

  4. Serviço de comunicação extra-oficial através do envio de e-mails do site para os homenageados comunicando fatos que ocorram na página do seu evento. E também envio de e-mails aos convidados cadastrados a fim de divulgar a página do evento aos mesmos. Em caso de problemas no envio destes e-mails as informações continuarão disponíveis para acesso no site do Poupa Presente.

  5. Repasse dos créditos gerados através das aquisições dos presentes fictícios pelos convidados para a conta bancária cadastrada pelo usuário junto ao evento, considerando a política de remuneração do site Poupa Presente, conforme estipulado no item V, além de acesso ao extrato com a relação dos convidados contribuintes.



II - CADASTRO


No momento do cadastro do evento o usuário define se deseja que o mesmo seja aberto ao público, ou seja, todas as pessoas, convidados ou não, poderão ter acesso ao seu conteúdo, informações e interagir com a sua página do evento. Ou então poderá optar para que o evento seja restrito aos seus convidados, sendo assim será liberado o acesso somente aos convidados cadastrados pelo usuário no site para que possam visualizar o conteúdo da página do seu evento, inclusive para adquirir presentes.

Os Dados Informados no cadastro são verdadeiros. O Usuário deve fazer o preenchimento do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, também assume o compromisso de atualizar todos os dados que disponibilizarem no site, sempre que houver neles alguma alteração. O Poupa Presente se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.

Os Usuários garantem e respondem, em qualquer hipótese, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados que disponibilizarem no site. O Poupa Presente não se responsabiliza pela correção desses Dados inseridos por seus Usuários. O Poupa Presente também se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados informados pelo Usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o Usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que o Poupa Presente não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do site e também a qualquer serviço, assistindo ao Usuário, que efetivamente comprovar os pagamentos realizados pelos convidados, obter o levantamento da quantia, descontados os valores referentes à remuneração do site, taxas de cobrança e demais descontos aqui acordados quando incidirem, onde caso o valor já tenha sido comprovadamente repassado, não assistirá este, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

 

 

III - MANUTENÇÃO DA CONTA DE ACESSO


O Usuário manterá sua senha em sigilo. O Usuário acessará sua conta por meio de seu e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se também a notificar o Poupa Presente imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

 

Caso o Usuário venha a ficar por um período de 12 (doze) meses sem movimentar sua conta ou utilizar-se dos serviços oferecidos pelo Poupa Presente, esta poderá ser imediatamente cancelada com ou sem notificação.

 


IV - REPASSES



O site Poupa Presente efetuará o repasse dos créditos gerados através da aquisição dos presentes fictícios pelos convidados ao usuário. Entende-se como crédito o valor do presente adquirido pelo convidado e já disponibilizado para o Poupa Presente, descontados a remuneração do Poupa Presente conforme estipulado no item V deste contrato, a taxa de cobrança referente à utilização dos meios de pagamento disponibilizados pelo site, sendo eles cartão de crédito/débito e boleto bancário, descontado também a tarifa bancária para transferência de recursos entre bancos por DOC e/ou TED ou outros, e poderão também ser descontados os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam ou que venham a incidir sobre a movimentação financeira junto aos bancos gerada pela aquisição dos presentes.

 

Para a realização do repasse é necessário que o pagamento efetuado pelo convidado já tenha sido liberado ao site Poupa Presente pela instituição bancária ou pela administradora do cartão de crédito/débito. Sendo assim fica estipulado o prazo abaixo para liberação do crédito ao usuário para cada tipo de pagamento:

 

Forma de pagamento Prazo para disponibilização do crédito ao usuário
(após a efetivação do pagamento pelo convidado)
Boleto bancário 3 dias úteis
Cartão de crédito
(cada parcela)
32 dias

 

Os repasses serão efetuados conforme a tabela de programação selecionada pelo usuário no momento do cadastro do evento, podendo ser Semanal / Quinzenal / Mensal / Final da Arrecadação, e serão realizados sempre às quartas-feiras de cada semana (seguinte à liberação do pagamento efetuado pelo convidado). Quando selecionada a opção “Final da Arrecadação” o repasse será realizado na próxima quarta-feira após a data cadastrada para a realização do evento.


Os valores do crédito serão disponibilizados somente na conta-corrente ou conta poupança previamente cadastradas pelo usuário junto ao cadastro do evento.


Em caso de cancelamento da compra por cartão de crédito por parte do convidado em uma data em que já tenha sido realizado o repasse do crédito ao usuário, o mesmo se responsabiliza em devolver os valores recebidos referente à transação cancelada ao Poupa Presente, seja através de desconto em um próximo repasse a ser feito ou então através de depósito em conta bancária indicada pelo Poupa Presente.

 

 

V - REMUNERAÇÃO


Os serviços oferecidos pelo site Poupa Presente, conforme os termos deste contrato, será remunerado pelos usuários tendo como referência o valor total dos presentes adquiridos pelos convidados, conforme demonstrado na tabela abaixo.


O usuário, no momento do cadastro do evento, define se deseja que os valores quanto à remuneração do site e taxa de cobrança seja acrescida ao valor do presente que o convidado estará comprando, neste caso o site deverá reter estes valores e repassar o valor do presente real ao usuário, descontados somente a tarifa bancária de DOC e/ou TED e prováveis tributos sobre a movimentação financeira bancária quando for o caso. Ou então, caso o usuário não desejar que o convidado pague por estes valores, eles serão descontados do valor do presente comprado e a diferença repassada ao usuário com os devidos descontos conforme citado acima.


O presente contrato de prestação de serviços não estabelece qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os Usuários e o Poupa Presente, bem como entre os seus subordinados, empregados, colaboradores ou terceiros que venham a representar o site Poupa Presente.


Ao aceitar os termos deste contrato, estará ciente o Usuário que o valor pago através de seus convidados para a formação do crédito ficará em poderes do Poupa Presente até a sua transferência para a conta bancária informada por ele junto ao evento, e a partir da efetivação desta transferência passará a estar sob responsabilidade do banco em que o depósito for efetuado conforme indicado pelo usuário no cadastro do evento, concordando assim com as políticas de funcionamento do Banco responsável.


Vale ressaltar que, ao ler e aceitar os Termos de Uso, o usuário (homenageado) concorda com as formas de pagamento disponibilizadas pelo site Poupa Presente e com a retenção de valores referente aos descontos a serem efetuados em cada operação de compra da lista de presentes do homenageado, e ao desconto referente à tarifa de DOC e/ou TED cobrada a cada transferência de crédito realizada para a conta bancária cadastrada pelo usuário, conforme mencionado no item V.


Formas de pagamento possíveis:

  1. Boleto bancário;
  2. Cartão de crédito;

Tabela de remuneração e cobrança:

 

Forma de pagamento Taxa de Cobrança Remuneração
Boleto bancário R$ 0,00 9,80%
Cartão de crédito (Visa | Mastercard) 0,00% 9,80%
DOC e/ou TED R$ 0,00
Dica: como você receberá os presentes em dinheiro poderá fazer as compras à vista, então provavelmente conseguirá no mínimo 10% de desconto nas compras, recuperando a taxa paga ao site.

 

 

VI - VALE-PRESENTE


O usuário do Poupa Presente também pode usufruir do serviço de Vale-Presente. Através deste serviço o usuário pode enviar um presente em dinheiro para um destinatário informado por ele. Para isto é necessário que o usuário efetue o pagamento de um valor estipulado por ele mesmo e informe o nome e e-mail do destinatário que deseja presentear. A partir da confirmação do pagamento realizado pelo usuário o site enviará um e-mail ao destinatário informando ao mesmo que ele recebeu um presente através do site Poupa Presente, e neste mesmo e-mail será informado o nome do usuário e a mensagem criada por ele, juntamente com as instruções para que o destinatário acesse o site do Poupa Presente e informe os dados bancário em que deseja receber o presente em dinheiro, através de transferência bancária.


Ao valor do presente estipulado pelo usuário serão acrescidos os valores referente às taxas de cobrança, remuneração do site e tarifa de Doc/Ted e outros se houverem conforme o item V deste contrato, gerando o valor total para pagamento pelo usuário. Estes valores acrescidos ao valor do presente não serão repassados ao destinatário, sendo de direito a ele somente o valor informado pelo usuário no momento da solicitação.

 

 

VII - TRIBUTOS


Fica estipulado através deste contrato o site Poupa Presente responsável em honrar com todos os seus compromissos tributários junto às entidades regulamentadoras. Da mesma forma os usuários são responsáveis em fazer o levantamento e arcar com todos os tributos que venham a incidir sobre os valores recebidos por ele através do site oriundos da aquisição de presentes pelos seus convidados.

 

 

VIII - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O Poupa Presente reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização do mesmo no site. Estas modificações entrarão em vigor 15 dias corridos após sua publicação no site.


Caso as modificações a serem realizadas neste Termo de Uso não sejam aprovadas pelo Usuário, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e rescindir este Contrato de Prestação de Serviços (enviando comunicação por escrito ao Poupa Presente), no prazo de 10 dias corridos contados da data da publicação referente à modificação.

Na hipótese do Usuário continuar participando do site e serviços do Poupa Presente, após 15 dias corridos contados da publicação no site, referente às modificações nos Termos de Uso, isso indicará que ele concordou com todas as modificações comunicadas.

 

 

 

IX - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

 

O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no Poupa Presente: (i) estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; (ii) não infringem nem infringiram qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; e (iii) não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência. Não infringem e respeitam as Regras do Poupa Presente contidas no endereço www.poupapresente.com.br.

Agir de Acordo com a Moral - O Usuário compromete-se, em geral, a utilizar o site e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso do Poupa Presente, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.

Envio e Recebimento de Arquivos no Poupa Presente. O armazenamento de arquivos é de responsabilidade dos usuários que realizam a operação, e não do Poupa Presente. Assim cabe ao usuário verificar se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não. E também, verificar se o conteúdo do arquivo corresponde ao que nele é anunciado.

 

 

X - DIREITOS AUTORAIS

 

O Usuário não deve infringir direitos de terceiros, sobretudo aqueles atinentes aos direitos personalíssimos (incluindo, mas não se limitando a: honra, nome e imagem da pessoa) ou direitos autorais (tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular). Um material escrito, fotográfico, cinematográfico, dentre outras formas de captura e divulgação constituem obras passíveis de proteção autoral, sob a égide da Lei nº. 9.610/98. Em regra, o Usuário é titular dos direitos autorais de toda e qualquer obra que disponibilizar no site, seja na qualidade de autor, detentor de autorização do titular original dos direitos ou ainda como cessionário dos direitos patrimoniais da respectiva obra, salvo quando tal obra estiver consagradamente em domínio público ou sujeita às exceções legais previstas na Lei nº. 9.610/98. O Usuário, ao aceitar esses Termos de Uso do Poupa Presente, autoriza o acesso aos materiais inseridos no site por outros Usuários devidamente cadastrados ou não, além dessas obras estarem sujeitas a serem inseridas em mecanismos de busca. O Usuário se responsabiliza pelas obras que inserir no Poupa Presente e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo (que não deverá violar as regras positivas nem os bons costumes e os princípios gerais da sociedade). Sendo assim, o Poupa Presente não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelas obras inseridas no site, sejam esses danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários do Poupa Presente. O Usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros se compromete, portanto, a eximir o Poupa Presente de eventuais litígios decorrentes do dano que causou. Caso o Poupa Presente seja imputado responsável por quaisquer danos morais ou materiais em virtude de inserção irregular e danos a terceiros, o Poupa Presente promoverá ação indenizatória contra o usuário, sendo que este aceita desde já a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes dessa ação judicial.

 

 

XI - O SPAM É PROIBIDO

 

Não se Pode Usar o Poupa Presente para Spam.


O Usuário não usará o site Poupa Presente para transmitir, seja direta ou indiretamente, nenhum email em massa nem email comercial não solicitado. Também não usará o site do Poupa Presente de nenhuma maneira que viole as Políticas Anti-Spam existentes no país. A sua transgressão constitui uma violação deste Contrato. O Poupa Presente pode usar tecnologia de filtragem ou outras medidas para barrar emails em massa e emails comerciais não solicitados e, se o seu uso do site Poupa Presente incluir serviços de email relacionados, então, tal tecnologia de filtragem ou outras medidas podem bloquear, seja temporária ou permanentemente, alguns emails enviados a você por meio do site do Poupa Presente, até mesmo se tais emails não violarem a Política Anti-Spam.

 

O Poupa Presente não Pratica Spam.

 

XII - DIREITO DE PUBLICIDADE

 

O Poupa Presente tem total direito a colocar publicidade em todo o site.

 

 

XIII - VIGÊNCIA DO CONTRATO


O presente contrato terá validade a partir da data do cadastramento do usuário no site do Poupa Presente e até o seu cancelamento ou a sua exclusão, e poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência.


A partir do término deste contrato o Poupa Presente terá total autorização por parte do Usuário para excluir todas as informações, eventos, imagens, mensagens, listas de presentes, históricos de compras, extratos de repasses de créditos, bem como todas as informações cadastradas e geradas que tenham qualquer tipo de ligação com o referente usuário.



XIV - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

Tudo que consta desses Termos de Uso estão regidos pelas normas vigentes na República Federativa do Brasil.


Fica eleito como foro competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso o Foro Central da cidade de Apucarana, Paraná.

 


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